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1930-01-07 -
Decreto
17831 -
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Determina que as câmaras municipais dos concelhos onde se verifique a necessidade de ampliar, construir ou melhorar cemitérios possam recorrer no actual ano económico ao lançamento de um imposto na freguesia ou freguesias a cuja área pertençam êsses cemitérios
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